Juhno de 2026
1. Introdução
Estes Termos e Condições Gerais ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculativo entre si ("Utilizador" ou "você") e Firsty B2C Pte. Ltd., que opera sob o nome comercial Firsty ("Firsty", "nós", "nos" ou "nosso"), uma empresa registada em Singapura, com sede em 8 Cross Street #20-01, Manulife Tower, Singapore 048424. O nosso número de registo empresarial é 202507463H.
Estes Termos regem o seu acesso e utilização do nosso website (www.firsty.app) ("o Site"), da aplicação móvel (Firsty App) e de todos os produtos e serviços de conectividade relacionados, coletivamente designados como "Serviços". Ao aceder ou utilizar os Serviços, confirma que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado por estes Termos. Se não concordar com qualquer parte destes Termos, deve interromper imediatamente a utilização dos Serviços.
Podemos publicar termos ou documentos suplementares nos Serviços periodicamente, os quais são aqui expressamente incorporados por referência. Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Comprometemo-nos a notificá-lo de quaisquer alterações propostas através de um suporte duradouro, por exemplo por e-mail ou através de uma notificação na aplicação, pelo menos um mês antes de entrarem em vigor. Se não aceitar os Termos modificados, tem o direito de terminar o acordo antes de as alterações entrarem em vigor. A sua utilização continuada dos Serviços após quaisquer modificações significa que aceita os Termos revistos. Este direito de terminação não se aplica se as alterações forem exclusivamente em seu benefício ou forem de natureza puramente administrativa, sem qualquer efeito negativo sobre si.
2. Definições e Interpretação
Os seguintes termos terão os significados indicados abaixo:
Conta: A sua conta de utilizador criada para aceder e gerir os nossos Serviços.
Aplicação: A aplicação móvel denominada "Firsty" fornecida por nós.
Tomada de Decisão Automatizada: Uma decisão tomada automaticamente pelos sistemas da Firsty sem intervenção humana, conforme detalhado nestes Termos e na Política de Privacidade.
Conteúdo: Quaisquer dados, textos, gráficos, imagens, áudio, vídeo ou outro material acessível através dos Serviços.
Política de Cookies: A política da Firsty que detalha a utilização de cookies e tecnologias semelhantes, disponível no nosso website.
Plano de Dados: O pacote específico de franquias de dados e termos associados adquirido por um Utilizador para utilização com os Serviços da Firsty.
eSIM: Um embedded Subscriber Identity Module (eSIM) é um SIM digital que lhe permite ativar um plano de dados móveis de uma operadora sem ter de utilizar um cartão nano-SIM físico. Os serviços de conectividade da Firsty são possibilitados por um eSIM no dispositivo do utilizador final.
Direitos de Propriedade Intelectual: Todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo, entre outros, direitos de autor, patentes, segredos comerciais, marcas comerciais, marcas de serviço e logótipos.
Partes: Refere-se à Firsty e ao Utilizador.
Dados Pessoais: Qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, conforme definido pelas leis de proteção de dados aplicáveis.
Política de Privacidade: A Política de Privacidade da Firsty, que detalha a recolha, utilização, armazenamento e proteção dos Dados Pessoais.
Utilização Justa: A utilização razoável e proporcional de um serviço pelo utilizador de acordo com a finalidade pretendida do serviço, conforme determinado pela Firsty. A Utilização Justa destina-se a prevenir utilizações excessivas, abusivas ou fraudulentas que possam afetar negativamente o desempenho, a disponibilidade ou a integridade dos Serviços.
Abuso do Serviço: Ações detetadas pelos sistemas da Firsty, tais como contornar medidas técnicas para consumir dados para além da Política de Utilização Justa.
Plano: Significa qualquer um dos seguintes: (i) Plano de Dados Firsty Free, (ii) Plano de Dados Day Pass ou (iii) Plano de Dados de Subscrição.
2.1 Resumo do contrato
Quando concluir a sua primeira compra, ser-lhe-á fornecido gratuitamente um resumo do contrato claro e conciso. Este resumo contém os principais elementos do serviço. Este resumo, juntamente com estes Termos e Condições, constitui parte integrante do nosso acordo.
3. Descrição dos Serviços
A Firsty fornece uma solução de conectividade digital que permite aos utilizadores aceder a dados móveis através de tecnologia eSIM por país. Os Serviços foram concebidos para oferecer aos utilizadores internacionais acesso a dados móveis de forma fluida e económica, através da nossa plataforma que se liga a operadores de rede Tier 1.
3.1 Plano de Dados Firsty Free
"Firsty Free" fornece aos Utilizadores uma sessão de internet limitada no tempo de até trinta (30) minutos em troca da visualização de conteúdo publicitário de Terceiros. A sessão de internet começa imediatamente após a conclusão da visualização do anúncio. A não conclusão da visualização do anúncio resultará na ausência de acesso à conectividade. Termos e condições adicionais relativos ao conteúdo publicitário estão estabelecidos na Secção 13 abaixo.
Este serviço oferece conectividade limitada suficiente para aplicações essenciais de viagem, incluindo, entre outras, plataformas de mensagens, serviços de e-mail, aplicações de mapas como Google Maps e serviços de transporte partilhado como Uber. O serviço não se destina a aplicações ou atividades intensivas em dados ou de elevada largura de banda. Os Utilizadores podem acumular várias sessões visualizando anúncios adicionais consecutivamente, até um máximo total de seis (6) horas de tempo de conectividade.
A Firsty reserva-se o direito de ativar ou desativar os serviços Firsty Free em qualquer país com base em avaliações de viabilidade do produto, condições de mercado, requisitos regulamentares ou outras considerações comerciais, sem aviso prévio aos Utilizadores. A Firsty não oferece qualquer garantia quanto à disponibilidade, desempenho ou compatibilidade do Firsty Free com aplicações ou serviços específicos.
Além do Firsty Free, a Firsty oferece três categorias de serviços pré-pagos:
3.2 Plano de Dados GB
A Firsty oferece planos de dados GB nos seguintes tamanhos: 500 MB, 1 GB, 3 GB, 5 GB, 10 GB, 20 GB e 50 GB. Os planos disponíveis para si dependem da configuração da sua conta e da plataforma através da qual acede aos serviços da Firsty; os utilizadores poderão ver algumas ou todas as opções acima. Cada plano fornece acesso à velocidade de rede mais elevada disponível na rede local no momento da ligação, aplicável a toda a utilização de dados até à franquia especificada do plano.
3.3 Plano de Dados Day Pass
Um serviço de conectividade pago disponibilizado ao Utilizador por país ou por vários países, que permite ao Utilizador acesso ilimitado à internet (dados móveis) dentro do país ou países aplicáveis, durante um período contínuo de vinte e quatro (24) horas a partir da ativação. Cada Day Pass inclui uma franquia inicial de dados de alta velocidade, após a qual as velocidades de dados são reduzidas para 512 quilobits por segundo (kbps) durante o restante período de 24 horas. Não obstante qualquer redução de velocidade após a franquia inicial de alta velocidade, o Utilizador manterá acesso ilimitado à internet. O serviço foi concebido para oferecer conectividade suficiente para atividades online essenciais, incluindo, entre outras, mensagens, e-mail, navegação e serviços de transporte partilhado como Uber.
Termos e condições adicionais sobre Day Passes estão estabelecidos na Secção 4 abaixo.
3.4 Plano de Dados de Subscrição
Planos de serviço mensais com duração de trinta (30) dias a partir da data de ativação. A Subscrição inclui uma franquia de dados pré-determinada de quarenta gigabytes (40 GB) e permite serviços de conectividade de dados em cento e vinte (120) países, conforme listado nas informações da Subscrição. A Subscrição concede ao Subscritor acesso à velocidade de rede mais elevada disponível na rede local no momento da ligação. Esta velocidade aplica-se a toda a utilização de dados até ao limite da franquia de dados especificada do plano. A Subscrição renova-se automaticamente por períodos sucessivos de 30 dias, salvo se for cancelada pelo Utilizador antes do final do período de subscrição atual.
As Subscrições Mensais de Dados não incluem capacidades de voz, SMS ou chamadas de emergência.
3.5 Chamadas
Na medida em que estejam incluídos no seu plano, os Serviços de Chamadas da Firsty são serviços de Voice over Internet Protocol (VoIP) que permitem chamadas de voz a tarifas competitivas por minuto. As tarifas de chamadas variam com base tanto no país de origem como no país de destino da chamada. Os Utilizadores podem comprar créditos de chamada em euros (EUR) para aceder a estes serviços. Informações detalhadas sobre tarifas e opções de compra de créditos de chamada estão disponíveis através da plataforma da Empresa.
3.6 Disponibilidade do Serviço
Embora nos esforcemos por garantir disponibilidade contínua, os Serviços são fornecidos "tal como estão" e "conforme disponíveis", sem garantias de funcionamento ininterrupto ou sem erros. A Firsty depende de operadores de redes móveis terceiros, infraestrutura de telecomunicações e outros prestadores externos de serviços sobre os quais a Empresa não tem controlo direto. Os Utilizadores reconhecem que os serviços de conectividade de dados são fornecidos por Mobile Virtual Network Enablers (MVNE), Mobile Network Operators (MNOs) e Mobile Virtual Network Operators (MVNOs) terceiros registados, com os quais a Empresa estabeleceu acordos comerciais. A disponibilidade, qualidade e desempenho dos Serviços podem ser afetados por fatores incluindo, entre outros, congestionamento de rede, limitações técnicas, restrições geográficas e o estado operacional dessas redes de terceiros. Os Utilizadores reconhecem que podem ocorrer interrupções temporárias do serviço e que tais interrupções não constituem violação destes Termos e Condições.
3.7 Manutenção Programada
A Firsty reserva-se o direito de suspender ou restringir temporariamente os Serviços para manutenção programada, atualizações do sistema, melhorias de segurança ou outros requisitos operacionais. Sempre que razoavelmente praticável, a Empresa fornecerá aviso prévio de manutenção programada que possa afetar materialmente a disponibilidade do Serviço.
3.8 Limitação de Responsabilidade
A Firsty não será responsável por interrupções do serviço, falhas de rede, desempenho reduzido ou indisponibilidade dos Serviços causados por ou resultantes de: (i) falhas ou manutenção de operadores de rede terceiros; (ii) problemas de infraestrutura de telecomunicações; (iii) eventos de força maior; (iv) ações ou regulamentos governamentais; (v) desastres naturais; ou (vi) quaisquer outras circunstâncias fora do controlo razoável da Firsty.
4. Serviços Day Pass: Dados ilimitados com Política de Utilização Justa
Cada Serviço Day Pass inclui uma franquia de 5 GB de dados de alta velocidade (a velocidade mais elevada disponível na nossa plataforma no momento e local da ligação) por período de 24 horas.
4.1 Política de Utilização Justa
A Firsty aplica uma Política de Utilização Justa a todos os Serviços Day Pass para garantir o desempenho ideal da rede e acesso equitativo para todos os Utilizadores. Ao atingir a franquia de dados de alta velocidade especificada para o Serviço Day Pass aplicável, as velocidades de transmissão de dados serão automaticamente reduzidas para um máximo de 512 Kbps durante o restante desse período de 24 horas. Esta velocidade reduzida permitirá conectividade básica contínua para serviços essenciais como mensagens, e-mail e serviços Uber.
Os Utilizadores podem comprar dados de alta velocidade adicionais, por cada 1 GB adicional de dados de alta velocidade que pode ser utilizado durante um período de 24 horas. As melhorias estão disponíveis para compra a qualquer momento durante um período ativo do Serviço Day Pass.
As franquias de dados de alta velocidade são repostas a cada 24 horas a partir do momento de ativação do Day Pass, momento em que os Utilizadores voltarão a receber acesso à sua franquia completa de dados de alta velocidade conforme especificado no nível do seu Serviço Day Pass.
A Firsty reserva-se o direito de monitorizar padrões de utilização de dados e aplicar esta Política de Utilização Justa para prevenir abuso da rede e garantir a qualidade do serviço para todos os Utilizadores. Qualquer tentativa de contornar ou abusar da Política de Utilização Justa pode resultar na suspensão ou terminação do serviço.
4.2 Sem acumulação
As franquias de dados de alta velocidade não utilizadas não transitam para períodos posteriores de 24 horas e expiram no final de cada janela de 24 horas.
4.3 Gestão do Day Pass
Os Utilizadores podem gerir os seus planos Day Pass de vários dias através das seguintes opções:
(a) Funcionalidade de pausa: Os Utilizadores podem pausar o seu plano de vários dias a qualquer momento. Ao pausar, o período ativo atual de 24 horas continuará até à sua conclusão, mas todos os dias completos restantes serão pausados e preservados para utilização futura. Os dias pausados não expiram e permanecem disponíveis indefinidamente na Conta do Utilizador até serem ativados pelo Utilizador.
(b) Modificações do Plano: Os Utilizadores podem modificar os seus planos Day Pass através de: (i) adição de países adicionais ao plano existente; (ii) compra de dias adicionais.
5. Requisitos Técnicos de Acesso ao Serviço
Todos os Serviços estão disponíveis exclusivamente através da aplicação móvel proprietária da Firsty em conjunto com a tecnologia eSIM da Firsty. Ambos os componentes são essenciais para a funcionalidade do serviço.
5.1 Requisitos Duplos
Os Utilizadores devem: (i) descarregar, instalar e manter a Aplicação num dispositivo desbloqueado e compatível com eSIM; e (ii) instalar e ativar com êxito o perfil eSIM da Firsty no seu dispositivo para aceder a quaisquer Serviços. Os Serviços não podem ser acedidos por quaisquer outros meios, incluindo, entre outros, navegadores web, aplicações de terceiros, plataformas alternativas ou fornecedores terceiros de eSIM.
5.2 Compatibilidade de Dispositivo e Sistema
A Aplicação e os serviços eSIM foram concebidos para utilização em:
Sistemas operativos móveis suportados (iOS e Android)
Dispositivos compatíveis com eSIM com funcionalidade eSIM adequada
Os Utilizadores são responsáveis por garantir que o seu dispositivo cumpre os requisitos técnicos mínimos tanto para a instalação da Aplicação como para a ativação do eSIM. A Firsty reserva-se o direito de descontinuar o suporte para versões antigas de sistemas operativos ou dispositivos, a seu exclusivo critério.
5.3 Instalação e Ativação do eSIM
Os Utilizadores devem concluir com êxito o processo de instalação do eSIM através da Aplicação antes de acederem aos serviços de conectividade. O perfil eSIM deve permanecer ativo e devidamente configurado no dispositivo para acesso contínuo ao serviço. Os Utilizadores são responsáveis por manter a funcionalidade eSIM adequada no seu dispositivo.
5.4 Atualizações da Aplicação e Gestão do eSIM
Os Utilizadores devem manter a versão mais atual da Aplicação e garantir que o seu perfil eSIM permanece devidamente configurado para continuar a aceder aos Serviços. A Firsty pode exigir atualizações obrigatórias da Aplicação ou do perfil eSIM para garantir a funcionalidade, segurança e conformidade do serviço. A não atualização da Aplicação ou a não manutenção de uma configuração eSIM adequada pode resultar em interrupção do serviço ou incapacidade de aceder aos Serviços.
5.5 Disponibilidade do Serviço
A Aplicação é distribuída através de lojas de aplicações e plataformas autorizadas. Os perfis eSIM são entregues através do sistema integrado de provisionamento da Aplicação. A Firsty não garante disponibilidade contínua através de qualquer canal de distribuição específico e reserva-se o direito de modificar os métodos de distribuição a seu exclusivo critério.
5.6 Restrições de Acesso ao Serviço
A Firsty reserva-se o direito de restringir ou negar a disponibilidade da Aplicação e o provisionamento de eSIM com base em vários fatores, incluindo, entre outros: (i) Utilizadores residentes em países sujeitos a sanções ao abrigo de regulamentos da União Europeia (UE) ou das Nações Unidas (ONU); (ii) dispositivos que não suportem tecnologia eSIM; (iii) restrições regulamentares em jurisdições específicas; (iv) limitações de compatibilidade técnica; ou (v) outras considerações comerciais, legais ou operacionais determinadas a exclusivo critério da Firsty.
5.7 Limitações do Serviço
Os Serviços estão sujeitos tanto a limitações da funcionalidade da Aplicação como da conectividade eSIM. A Firsty não é responsável por limitações do serviço resultantes de problemas de compatibilidade de dispositivos, políticas de lojas de aplicações ou restrições técnicas de eSIM fora do controlo da Empresa.
6. Registo de Conta e Segurança da Conta
Sujeito ao cumprimento pelo Utilizador de todas as condições estabelecidas na Secção 5, aplicam-se os seguintes requisitos de registo e segurança da conta.
Para utilizar os Serviços, deve concluir o processo de registo fornecendo um número de telemóvel válido. Após submeter o seu número de telefone, receberá um código de verificação de utilização única (OTP) por SMS ou WhatsApp, dependendo da disponibilidade e compatibilidade técnica.
Deve introduzir este código de verificação na Aplicação para autenticar a sua identidade e ativar o seu acesso. Este processo é obrigatório para a criação da conta e acesso aos Serviços.
Ao concluir este passo, confirma que o número de telefone fornecido é exato e que está autorizado a utilizá-lo. Concorda em não utilizar um número falso, temporário, falsificado ou pertencente a outra pessoa sem a sua autorização expressa.
É responsável por manter a confidencialidade do código enviado para o seu dispositivo e por toda a atividade realizada sob a sua identidade registada. Reservamo-nos o direito de suspender ou terminar o acesso se suspeitarmos de utilização indevida, falsificação de identidade ou tentativas de acesso não autorizado.
A não conclusão do processo de verificação resultará na impossibilidade de aceder ou utilizar os Serviços.
7. Obrigações do Utilizador e Atividades Proibidas
Ao utilizar os Serviços, declara e garante que:
Não acederá aos Serviços através de meios automatizados ou não humanos, como bots ou scripts, exceto na medida em que tal possa resultar da utilização padrão de motores de busca ou navegadores de internet.
Não utilizará os Serviços para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada, nem violará qualquer lei ou regulamento aplicável.
Concorda em não se envolver nas seguintes atividades proibidas:
Extrair repetidamente dados ou conteúdo dos Serviços para compilar uma coletânea, base de dados ou diretório sem o nosso consentimento prévio por escrito.
Envolver-se em conduta enganosa, fraudulenta ou misleading perante nós ou outros utilizadores, especialmente em tentativas de aceder a credenciais sensíveis de contas.
Tentar contornar, desativar ou interferir com as funcionalidades relacionadas com a segurança dos Serviços.
Fazer declarações ou tomar ações que prejudiquem a reputação da nossa empresa ou dos Serviços.
Utilizar informações obtidas através dos Serviços para assediar, abusar ou causar danos a outro indivíduo.
Utilizar indevidamente canais de apoio ao cliente ou submeter relatórios conscientemente falsos de abuso ou má conduta.
Utilizar os Serviços de uma forma que viole quaisquer leis, regras ou regulamentos aplicáveis.
Incorporar em frames ou criar ligações para os Serviços sem autorização adequada.
Carregar ou transmitir código malicioso, como vírus ou cavalos de Troia, que possa prejudicar a funcionalidade dos Serviços.
Utilizar sistemas automatizados, incluindo scripts, bots ou ferramentas de mineração de dados, para aceder ou interagir com os Serviços.
Remover quaisquer avisos de direitos de autor, marcas comerciais ou direitos de propriedade de qualquer conteúdo dentro dos Serviços.
Tentar fazer-se passar por outro utilizador, pessoa ou entidade.
Interromper, interferir ou impor uma carga excessiva sobre os Serviços ou quaisquer redes ligadas a eles.
Assediar, intimidar, ameaçar ou perturbar de qualquer outra forma o nosso pessoal ou representantes.
Tentar contornar restrições de acesso ou protocolos de segurança estabelecidos para proteger os Serviços.
Reproduzir ou modificar o software utilizado em ligação com os Serviços sem autorização.
Fazer engenharia inversa, descompilar, desmontar ou descodificar qualquer parte do software dos Serviços, exceto quando expressamente permitido por lei.
Utilizar um agente ou serviço de compra terceiro para realizar transações nos Serviços.
Fazer utilização não autorizada dos Serviços, incluindo recolher dados de utilizadores para comunicações não solicitadas ou criar contas falsas ou automatizadas.
Utilizar os Serviços para competir com o nosso negócio ou para se envolver em qualquer atividade geradora de receita não explicitamente aprovada por nós.
Vender, transferir ou de outra forma ceder o seu perfil de utilizador a outra parte sem o nosso consentimento.
Qualquer violação destas obrigações pode levar à suspensão ou terminação dos seus Serviços e Conta.
8. Compras e Pagamento
Exceto os serviços Firsty Free, todos os Serviços devem ser comprados e pagos antecipadamente antes da ativação ou utilização. Todos os Serviços estão sujeitos a disponibilidade e a Firsty reserva-se o direito de descontinuar quaisquer produtos ou modificar preços a qualquer momento sem aviso prévio.
8.1 Métodos de Pagamento
A Empresa aceita várias formas de pagamento, incluindo Mastercard, Visa, American Express, Apple Pay, Google Pay, Payconiq, Bancontact, AliPay e iDEAL. Todos os pagamentos serão processados em euros (EUR).
8.2 Preços e Autorização
Todos os preços incluem impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário. Ao confirmar uma compra, os Utilizadores autorizam o processador de pagamentos da Firsty a cobrar o montante indicado ao método de pagamento selecionado.
8.3 Renovação Automática da Subscrição
As nossas Subscrições Mensais de Dados estão sujeitas a renovação automática no final de cada período de 30 dias para garantir serviço ininterrupto. Ao manter uma subscrição ativa, autoriza cobranças recorrentes no método de pagamento selecionado para cada período de renovação, salvo se a subscrição for cancelada por si antes da data de renovação.
Para garantir total transparência e em conformidade com a lei belga, fornecer-lhe-emos uma notificação antes de cada renovação mensal.
8.4 Créditos de Chamada
Os créditos de chamada adquiridos para serviços VoIP são denominados na moeda utilizada para pagamento (EUR) e serão apresentados como saldo no perfil do Utilizador. Estes créditos não expiram e permanecem disponíveis indefinidamente na Conta do Utilizador até serem utilizados.
8.5 Pagamentos Falhados Consecutivos
A Firsty utiliza processos de tomada de decisão automatizada para transações de pagamento falhadas. Se cinco (5) tentativas de pagamento consecutivas a partir da Conta de um Utilizador falharem, a Conta será temporariamente suspensa, impedindo o acesso aos serviços de conectividade até que os pagamentos pendentes sejam processados com sucesso. Os Utilizadores têm o direito de obter intervenção humana, expressar o seu ponto de vista e contestar decisões de pagamento automatizadas.
8.6 Sem pagamentos em criptomoeda
Por razões de conformidade regulamentar e gestão de risco, a Firsty não aceita pagamentos em criptomoeda por quaisquer Serviços.
8.7 Recusa de Encomendas
A Firsty reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda a seu exclusivo critério.
9. Direitos do Consumidor e Garantias do Serviço
9.1 Direito de Retratação
Sujeito às condições estabelecidas abaixo, os Clientes têm o direito de se retratar do Acordo no prazo de 14 dias de calendário a partir da data de compra do Plano. Para exercer este direito, deve informar-nos através de uma declaração inequívoca, por exemplo por e-mail para support@firsty.app.
Pelo presente, concorda expressamente com o início imediato da prestação do nosso serviço após a Ativação de um Plano, quer seja acionada manualmente por si ou automaticamente à sua chegada ao país de destino, conforme descrito na Secção 9.3. Se o serviço tiver sido executado durante o período de 14 dias, especificamente se o plano tiver sido Ativado e a utilização de dados tiver excedido 10MB, perde o seu direito de retratação. Não será fornecido qualquer reembolso em dinheiro proporcional ou parcial para planos que tenham sido Ativados e utilizados, independentemente da quantidade de dados consumida.
Se o Plano tiver sido comprado mas ainda não tiver sido Ativado no momento em que o pedido de retratação é submetido, será processado um reembolso total de acordo com a Secção 9.3A ou 9.3B, conforme aplicável.
9.2 Qualidade do Serviço
A Firsty esforça-se por lhe fornecer um serviço de alta qualidade em todos os momentos, mas dependemos de operadores de rede terceiros. Informamos que não oferecemos níveis mínimos de qualidade de serviço contratualmente garantidos, tais como velocidades mínimas, latência ou jitter. Em casos excecionais, a qualidade do Serviço pode variar.
No entanto, beneficia de uma garantia legal civil geral de conformidade para o software que fornecemos, como a nossa aplicação. Se experienciar uma falta de conformidade, por exemplo uma função que não opere conforme descrito ou legitimamente esperado, contacte a nossa equipa de apoio através de support@firsty.app.
9.3 Diretrizes de Reembolso
Elegibilidade para Reembolso: O Padrão "Não Utilizado"
Um Plano de Dados é considerado "Não Utilizado" e elegível para reembolso se tiverem sido consumidos menos de 10MB de dados, conforme medido pelos sistemas da Firsty.
Definição de Ativação
Um Plano de Dados torna-se "Ativo" aquando da ocorrência de qualquer um dos seguintes eventos, consoante o que ocorrer primeiro ou for aplicável:
(a) Ativação Manual: O Utilizador executa a função "Ativar" dentro da Firsty App; ou
(b) Ativação Automática: O dispositivo do Utilizador entra no país de destino e o sistema da Firsty ativa automaticamente o Plano após a deteção da chegada, desde que o Utilizador tenha ativado esta funcionalidade. Quando a Ativação Automática estiver ativada, o Utilizador receberá uma notificação push confirmando que a Ativação ocorreu e que o período de validade do plano começou. O carimbo temporal do evento de Ativação Automática registado nos sistemas da Firsty é o ponto de referência definitivo para todos os cálculos de elegibilidade de reembolso e comunicação ao abrigo desta Secção.
A. Reembolsos Totais em Dinheiro (100%)
Os seguintes cenários são elegíveis para um reembolso total em dinheiro de 100% se o pedido for submetido no prazo de 14 dias a partir da data de compra:
Dispositivo Incompatível: O dispositivo do Utilizador é tecnicamente incompatível com a tecnologia eSIM, e o Plano permanece Não Utilizado, ou seja, foram consumidos menos de 10MB.
Ativação Falhada: O eSIM não conseguiu obter conectividade inicial, quer após Ativação Manual quer após Ativação Automática, depois de o Utilizador ter concluído com sucesso o Caminho de Reembolso exigido, ver Secção D.
B. Planos Não Utilizados e Mudança de Ideia (Compras Acidentais)
Planos de Dados Não Utilizados, ou seja, com menos de 10MB consumidos, são elegíveis para reembolso se o pedido for submetido no prazo de 14 dias a partir da data de compra devido a compra acidental ou mudança de ideia. O reembolso será processado de acordo com a escolha do Utilizador:
Opção 1 (Dinheiro): Reembolso em dinheiro de 90%, sendo os restantes 10% retidos como taxa administrativa e de processamento.
Opção 2 (Crédito): Reembolso de 100% em Firsty Credit, aplicável a qualquer compra futura de plano dentro da Aplicação.
C. Utilização de Dados e Cenários Não Reembolsáveis
Utilização de Dados: Assim que um Plano de Dados estiver Ativo e a utilização de dados exceder 10MB, o Plano é considerado utilizado. Não será fornecido qualquer reembolso em dinheiro ou crédito.
Sem Reembolsos Parciais: A Firsty não fornece reembolsos parciais em dinheiro em quaisquer circunstâncias, incluindo franquias de dados não utilizadas, dias de validade restantes ou desempenho do plano que não tenha correspondido às expectativas do utilizador. Quando não se aplicar reembolso em dinheiro, quaisquer dados restantes ou dias de validade poderão ser aplicados como Firsty Credit a um plano futuro, sujeito ao período de validade original do plano.
Não Reembolsável Após Expiração: Não são emitidos reembolsos para qualquer plano que tenha expirado, independentemente do consumo real de dados.
D. Caminho de Reembolso (Obrigatório para Problemas Técnicos)
A cooperação do Utilizador é obrigatória para resolução de problemas antes de ser concedido um reembolso por Ativação Falhada ou Interrupção Significativa do Serviço.
Definição de Tentativa Razoável de Resolução de Problemas: Considera-se que um Utilizador fez uma tentativa razoável de resolução de problemas quando permitiu um mínimo de 30 minutos de resolução ativa de problemas numa única sessão com a equipa de apoio da Firsty.
1. Requisito de Comunicação Atempada
Pedidos de reembolso baseados em problemas técnicos devem ser iniciados da seguinte forma:
Ativação Falhada (Utilização Inicial): O problema deve ser comunicado no prazo de 72 horas a partir da data de Ativação registada nos sistemas da Firsty. Quando a Ativação Automática estiver ativada, a janela de 72 horas começa a partir do carimbo temporal do evento de Ativação Automática comunicado ao Utilizador por notificação push.
Interrupção do Serviço (Durante a Utilização do Plano): O problema deve ser comunicado no prazo de 72 horas a partir da falha de ligação verificada pelos sistemas de monitorização da Firsty.
2. Definição de Falha
Ativação Falhada: A incapacidade do eSIM de estabelecer uma ligação inicial à rede depois de o Utilizador ter feito uma Tentativa Razoável de Resolução de Problemas, quer após Ativação Manual quer após Ativação Automática, permanecendo o problema por resolver.
Interrupção Significativa do Serviço: Uma perda de conectividade verificável e prolongada durante o período de validade ativo do plano que não pôde ser resolvida depois de o Utilizador ter feito uma Tentativa Razoável de Resolução de Problemas.
3. SLA de Resolução e Processamento
Após pedido de reembolso devido a uma falha técnica verificada, comprometemo-nos a resolver o caso técnico no prazo de 24 horas a partir do momento em que o problema foi comunicado pela primeira vez. Embora nos esforcemos por resolver problemas técnicos muito mais rapidamente do que 24 horas, será processado um reembolso total se não for encontrada uma solução dentro deste prazo. Os reembolsos aprovados serão processados no prazo de 5 dias úteis após a aprovação.
E. Fraude e Violações
A Firsty reserva-se o direito de recusar reembolsos em casos de suspeita de fraude ou violação destes Termos.
10. Terminação e Suspensão
Reservamo-nos o direito de suspender ou terminar o seu acesso ao Serviço a nosso critério, incluindo por violações destes Termos ou utilização indevida. Pode terminar o Serviço a qualquer momento eliminando o seu perfil, a Aplicação e o nosso eSIM, mas não serão emitidos reembolsos por partes não utilizadas de um plano de dados, salvo se exigido por lei.
11. Tomada de decisão automatizada
Em determinadas circunstâncias limitadas, utilizamos tomada de decisão automatizada para proteger a segurança e integridade dos nossos Serviços. Isto significa que uma decisão é tomada automaticamente sem intervenção humana. Estes processos são necessários para a execução do nosso contrato consigo.
11.1 Pagamentos Falhados
O nosso sistema monitoriza automaticamente as transações de pagamento. Se cinco (5) tentativas consecutivas de pagamento a partir da sua conta falharem, a sua conta será temporariamente suspensa. Uma suspensão temporária significa que não poderá utilizar o seu serviço e-SIM até que o pagamento pendente seja processado com sucesso.
11.2 Abuso do Serviço
Os nossos sistemas monitorizam o consumo de dados para garantir que está alinhado com os termos do plano de dados que comprou. Se o sistema detetar que medidas técnicas, como firewalls, foram contornadas para consumir dados para além dos limites do seu plano ("Abuso do serviço"), a sua conta será automaticamente bloqueada. Esta medida protege a integridade da nossa rede e garante um serviço justo para todos os utilizadores.
Em qualquer caso em que tenha sido tomada uma decisão automatizada sobre si, tem o direito de obter intervenção humana, expressar o seu ponto de vista e contestar a decisão. Para tal, contacte a nossa equipa de apoio ao cliente.
12. Programa de Referência da Firsty
O programa Refer A Friend da Firsty permite que utilizadores existentes ofereçam €3 a novos utilizadores e recebam €3 em troca. Para participar, os utilizadores existentes da Firsty podem partilhar o seu código de referência único com novos utilizadores. O novo utilizador deve criar uma conta e aplicar o código de referência no checkout durante a sua primeira compra de pelo menos €4. O desconto de €3 é válido apenas para a compra inicial e não pode ser combinado com outras ofertas. Assim que o amigo referido concluir a sua compra qualificada, o referenciador receberá €3 de crédito na sua conta Firsty. Estes créditos não são transferíveis, não podem ser trocados por dinheiro e são válidos apenas para utilização dentro da aplicação Firsty. A Firsty reserva-se o direito de cancelar encomendas ou revogar a participação no programa em casos de suspeita de fraude, abuso promocional, incluindo a criação de várias contas, ou utilização indevida de descontos, como revenda não autorizada de produtos.
13. Publicidade e Conteúdo de Terceiros
13.1 Utilização de Anúncios
O Firsty Free é suportado por receitas publicitárias. Ao utilizar o nosso Serviço, reconhece e concorda que podemos apresentar anúncios, conteúdo promocional e materiais de marketing dentro do Serviço. Estes anúncios podem aparecer em vários formatos e localizações em toda a plataforma.
13.2 Tipos de Publicidade
A nossa publicidade pode incluir:
Anúncios de Parceiros: Conteúdo dos nossos parceiros publicitários com os quais temos relações comerciais diretas.
Anúncios de Redes de Terceiros: Conteúdo servido através de redes ou plataformas de publicidade com as quais podemos não ter relação direta com os anunciantes individuais.
13.3 Isenção de Responsabilidade sobre Anunciantes Terceiros
Não endossamos, garantimos ou asseguramos quaisquer produtos, serviços ou conteúdo anunciados através do nosso Serviço. Anúncios de anunciantes terceiros são fornecidos exclusivamente para fins informativos. Quaisquer interações, transações ou relações que estabeleça com anunciantes terceiros são exclusivamente entre si e esses anunciantes.
13.4 Limitação de Responsabilidade
Não somos responsáveis por:
A exatidão, integridade ou fiabilidade de qualquer conteúdo publicitário de terceiros.
Quaisquer produtos, serviços ou conteúdo oferecidos por anunciantes terceiros.
Quaisquer transações entre si e anunciantes terceiros.
Quaisquer danos, perdas ou disputas decorrentes das suas interações com anunciantes terceiros.
13.5 Responsabilidade do Utilizador
Os Utilizadores reconhecem e concordam que são exclusivamente responsáveis por avaliar e verificar quaisquer ofertas de anunciantes terceiros antes de se envolverem em quaisquer transações ou fornecerem quaisquer informações pessoais.
13.6 Alterações à Publicidade
Reservamo-nos o direito de modificar as nossas práticas publicitárias, incluindo os tipos, frequência e posicionamento dos anúncios, a qualquer momento sem aviso prévio.
14. Privacidade e Proteção de Dados
Os seus dados pessoais serão tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade, que faz parte destes Termos. Ao utilizar o Serviço, consente esse tratamento e garante que todos os dados fornecidos são exatos.
15. Política de Cookies
A nossa utilização de cookies e tecnologias semelhantes é regida pela nossa Política de Cookies, que faz parte destes Termos. Ao utilizar o Serviço, consente a utilização de cookies conforme descrito nessa política.
16. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Serviço, incluindo marcas comerciais, software e conteúdo, continuam a ser propriedade exclusiva da Firsty ou dos seus licenciantes. Não pode reproduzir, fazer engenharia inversa, modificar ou distribuir qualquer parte do Serviço sem o nosso consentimento por escrito.
17. Indemnização
Concorda em indemnizar e isentar a Firsty de quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades e despesas decorrentes da sua violação destes Termos ou utilização indevida do Serviço.
18. Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade da Firsty limita-se aos danos previsíveis, pessoais e existentes resultantes da nossa responsabilidade por intenção própria, negligência grave ou incumprimento de uma obrigação principal deste contrato.
Não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes de falha e/ou mau funcionamento do Serviço. Além disso, não somos responsáveis por danos resultantes de interrupções do serviço, falhas de rede, desempenho reduzido ou indisponibilidade dos Serviços causados por ou decorrentes de: (i) falhas ou manutenção de operadores de rede terceiros; (ii) problemas de infraestrutura de telecomunicações; (iii) eventos de força maior; (iv) ações ou regulamentos governamentais; (v) desastres naturais; ou (vi) quaisquer outras circunstâncias fora do controlo razoável da Firsty.
Na medida permitida por lei, a responsabilidade total da Firsty não excederá o montante pago por si pelo Serviço nos últimos doze (12) meses.
Esta limitação não prejudica quaisquer direitos que possa ter ao abrigo de leis obrigatórias de proteção do consumidor.
19. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis dos Países Baixos. No entanto, enquanto consumidor, beneficia das disposições obrigatórias da lei do país em que reside. Quaisquer litígios serão resolvidos pelos tribunais competentes de Amesterdão. Se for consumidor, isto não prejudica o seu direito de instaurar processos nos tribunais da sua residência habitual ao abrigo do Regulamento UE n.º 1215/2012.
Além disso, sem prejuízo do acima exposto, tem o direito de contactar o Provedor no país onde reside.
Para a Bélgica, por exemplo, este é o Provedor de Telecomunicações.
Endereço: Koning Albert II-laan 8 bus 3, 1000 Brussel
Tel: 02 223 09 09
E-mail: klachten@ombudsmantelecom.be
20. Nulidade
Se qualquer disposição destes Termos for considerada nula e/ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em vigor. Nenhuma renúncia a qualquer disposição será considerada renúncia a qualquer outra disposição. Não pode ceder os seus direitos ao abrigo destes Termos sem o nosso consentimento.
21. Informações de Contacto
Para perguntas ou preocupações, contacte-nos através de support@firsty.app ou visite o nosso Centro de Apoio.
Consulte aqui a versão anterior dos Termos e Condições.
